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Arquivo da tag: direito

Sobre a Pessoa do imperador

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Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.

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 Assim dizia (opa, perdão, dispunha) a Constituição do Brasil de 1824.
Era ali claro: o poder moderador era “do cara”, e era sagrado.
A constituição de 1824 é muito interessante. E das coisas mais interessantes é vermos que ainda estamos na mesma merda, para usar uma palavra academicamente gaulesa.
Temos este ranço autoritarista de vermos no Executivo o grande chefe, e isto não se resume aos prefeitos, governadores e presidente. O chefe, o gerente, o coordenador, etc., são vistos por muitos como invioláveis e “os caras” da respectiva instituição.
Muitos chefes, bem que se diga, também gostam muito de ser “os caras”, a cabeça do livro de Hobbes.
E só para falar mais da constituição do império, diga-se que não há nem uma linha sequer sobre a escravidão.
É o silêncio perturbador, é o grito silencioso, é o espectro que ainda ronda o Brasil – para 1988, ninguém passa fome.
É constituição bonita, bem articulada. Parece francesa. Mas tem o poder moderador estampado, e não há nem sinal do tráfico e da brutal exploração dos africanos.
Veja: em tempos de perseguição brutal, era assegurada a liberdade de culto:
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        Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

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 Data de nossa primeira constituição a cara de pau e a peroba constitucional brasileiras. Não apenas dos políticos, diga-se.

não fale com a polícia

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Não fale com estranhos.

Não fale com quem nunca irá te ajudar.

Não fale com alguém que pode te matar.

 

(E olhe que aqui o que for falado pode ser usado a seu favor)

 

Do not talk to police

sobre a necessidade de se falar da copa

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o presidente e o governador

É uma mais que uma questão momentânea a copa do mundo no Brasil.

Entendo que nosso país lutou e muito para chegar onde está (ok, não está lá muito bem). Mesmo que ainda haja caciques, miséria, desigualdade e etc., não vejo como negar que a democracia é no atual estágio de desenvolvimento de nosso país uma ótima opção.

E daí? Daí que as instituições de um país apenas podem ser conhecidas nos momentos graves, ou seja, nas horas em que são postas à prova.

Não se trata de uma moral, como a que suporia que devemos todos rumar à honestidade. Não existe “a” Moral, como dizia nosso mestre austríaco. Trata-se de direito. Direito, desculpem-me os carolas, os padres e alguns bem intencionados defensores dos “direitos humanos”, não é e nem pode se confundir com a moral.

Assim, está em xeque em um momento grave de nossa história o direito. Como vão reagir nossos tribunais diante da enxurrada de absurdos em prol de duas gigantescas organizações privadas como a FIFA e o COI?

Não sei, e este é um teste. É nosso grande teste. Por enquanto, vê-se o famigerado espetáculo de beija-mãos entre poderosos, inclusive com a inversão de papéis. Não me importam, agora, mais os políticos. Quero é ver como será o poder contra-fáctico dio direito.

O direito nunca me desapontou porquê nos momentos graves geralmente espero que este haja de forma diferente da que eu agiria – claro, é uma metáfora, pois o direito não existe. Em outras palavras, não pode desapontar algo do qual nada se espera.

Espero, então, ser surpreendido. Que sejamos sólidos. É momento chave de nossa democracia de 23 anos visto por alguém que nasceu na ditadura.

sobre os políticos com ficha suja

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"A Jangada do Méduse" de T. Gericault

Nadando contra a correnteza, mais uma vez, devo dizer que sou contra o  projeto que provavelmente virará lei no qual os políticos condenados pela justiça não poderão se candidatar a um cargo eletivo.

Meu posicionamento deve-se a uma simples razão: quem comete um crime, por exemplo, o de dano ou o de tentativa de furto, tem de ser julgado PROPORCIONALMENTE a seu crime, e deve perder apenas o direito, em caso de prisão, a sua liberdade.

É o iluminismo das elites mais uma vez, que acham que o povo não sabe escolher. Ora, um ladrão não pode ser deputado? E por quê? Qual o NEXO entre ter roubado um som de um carro e poder defender seus eleitores?

Que que tem a ver uma coisa com a outra?

O bom sinal nesta lei é que ela partiu da iniciativa popular. É realmente esta possibilidade uma conquista constitucional, mas nem por isso posso concordar. A pena de morte provavelmente seria aprovada no Brasil pelo “povo” – aliás, quem é o povo?

Está em curso o processo de moralização hipócrita do Brasil. É a política do “na vitrine somos todos certinhos”, ou “Nossa sociedade é suja mas nossos códigos são melhores que os do Napoleão”.

Assim honramos Rui Barbosa, que falava muito bem, escrevia mal e queimou os arquivos da escravidão. E deixamos de honrar Teixeira de Freitas e Farias Brito. Mas este é outro papo.

Sobre jornalões e regulações

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Esta semana o Estadão estampou em primeira capa que Romeu Tuma Junior, secretário de Lula, teria relações próximas demais com a máfia de contrabando chinesa, e mais ainda com o “chefão” Paulo Li (Li Kwok Kwen) a quem teria inclusive convidado para dormir no mesmo quarto de hotel.

No dia seguinte a Folha diz que a denúncia foi exagerada e que Tuma Jr. é amigo de Paulo Li há mais de 30 anos – e Li não seria o todo poderoso da máfia.

Não vou tratar, contudo, de Tuma, mas de Eugenio Bucci, que defendeu em artigo que o Judiciário não pode nunca condenar um jornal.

Ora, vejamos no caso específico: suponhamos que a denúncia do Estadão seja claramente falsa e exagerada, como diz a Folha. Como é que fica? O judiciário não pode se manifestar?
Lembram-se do caso da Escola Base, não é?

Bucci se esqueceu que os media são organizações privadas controladas por agentes privados bastante interessados em certos assuntos, com rixas pessoais como qualquer ente privado.

A possibilidade de censura prévia talvez seja realmente algo exagerado, mas o autocontrole das grandes corporações também não levará a lugar nenhum melhor. E o direito não existe para melhorar nada. Ele não melhora nada nunca, ou melhor, muito raramente melhora algo. Mas a função principal é controlar – e admitir isto proporciona mais bônus que perdas.

Dizer que não é o direito que melhora a mídia é um truísmo e, como tal, não serve para nada.

E mais: esquece-se que o STF considerou a lei de imprensa inconstitucional, mas expressou claramente que o direito civil é aplicável à mídia.

Bucci trabalha com tipos ideais, como se a imprensa service à sociedade e fosse um instrumento da democracia, quando na verdade só quer saber no Brasil é de ganhar algum, com óbvias exceções.

Diálogo com a sociedade? Já viram o setor de cartas dos jornalões?