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Arquivo da tag: constituição

Sobre a Pessoa do imperador

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Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.

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 Assim dizia (opa, perdão, dispunha) a Constituição do Brasil de 1824.
Era ali claro: o poder moderador era “do cara”, e era sagrado.
A constituição de 1824 é muito interessante. E das coisas mais interessantes é vermos que ainda estamos na mesma merda, para usar uma palavra academicamente gaulesa.
Temos este ranço autoritarista de vermos no Executivo o grande chefe, e isto não se resume aos prefeitos, governadores e presidente. O chefe, o gerente, o coordenador, etc., são vistos por muitos como invioláveis e “os caras” da respectiva instituição.
Muitos chefes, bem que se diga, também gostam muito de ser “os caras”, a cabeça do livro de Hobbes.
E só para falar mais da constituição do império, diga-se que não há nem uma linha sequer sobre a escravidão.
É o silêncio perturbador, é o grito silencioso, é o espectro que ainda ronda o Brasil – para 1988, ninguém passa fome.
É constituição bonita, bem articulada. Parece francesa. Mas tem o poder moderador estampado, e não há nem sinal do tráfico e da brutal exploração dos africanos.
Veja: em tempos de perseguição brutal, era assegurada a liberdade de culto:
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        Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

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 Data de nossa primeira constituição a cara de pau e a peroba constitucional brasileiras. Não apenas dos políticos, diga-se.
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sobre a liberdade e os funkeiros presos

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Não, não sei o que é liberdade. Talvez a pergunta “o que é liberdade” esteja mal colocada. Não existe “a” liberdade, assim como não existe “a” justiça.

 

De qualquer maneira, observo que a liberdade de expressão é garantida pela constituição nacional. Liberdade de expressão não é expressão comezinha, da boca pra fora. Liberdade eu entendo como a possibilidade de falar e fazer o que quiser. O que quiser mesmo.

 

Veja, o Código Penal restringe a liberdade? Não. O Código Penal não diz: não matarás. Diz: Se cometer homicídio, será punido. É bem diferente – qualquer um pode cometer homicídio.

 

Na liberdade de expressão a coisa fica mais grave ainda, e uma lei de 1940 que tipificou a apologia ao crime como crime deve ser minimamente filtrada pela Constituição de 1988, sem falar no pacto de San José da Costa Rica.

 

Ninguém poderia defender a legalização do comércio de drogas? Até onde eu sei, há um governador fazendo isto neste instante, e não deve nem será punido, com razão.

Deixem os funkeiros cantarem a realidade. Quer o quê? Tapar o sol com a peneira? Fazer com que os artistas cantem apenas o vaso chinês? Ou que apenas se vendam às multinacionais?

Dizer que o convívio com traficantes, homicidas e estelionatários seja algo desprezível na favela é brincadeira. Querer obrigar que todos concordem com as leis e o governo (!) do país na favela é brincadeira – e isto não quer dizer, nem de longe, que não ache que os traficantes devem ser punidos.

 

Não há tipo penal algum quando se canta ou se prosa SOBRE um crime. Do contrário, teríamos de prender Dostoyevsky que, se não me engano, foi realmente preso – e acho que não me engano.

 

O que acontece hoje no Rio de Janeiro é uma vergonha para o país. A penalização de artistas equivale à queima de livros, ao index canônico.

Taí! Que façam um novo index para elencar sobre o que se pode e sobre o que não se pode cantar.